A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, que institui as normas pertinentes ao programa de auto regularização de débitos tributários, também denominado de “Litígio Zero”.
O edital prevê a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos em contencioso administrativo com a Receita Federal em valor igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais regularizem suas dívidas com a possibilidade de parcelamento em até 55 meses e a concessão de descontos de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais.
