Através da Instrução Normativa RFB nº 2.078, publicada no D.O. de 29/04/22, a Receita Federal regulamentou o programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), destinado a ajudar as Micro e Pequenas Empresas e os MEI afetados pela pandemia de COVID-19, permitindo a estes a renegociação das dívidas com o Governo Federal, com redução de multa e juros e parcelamento em até 15 anos.
O prazo para solicitação do RELP se encerrará no dia 31/05/2022.
